REsp 1938455 - DECISAO

REsp 1938455 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão regional (art. 1.022 CPC). O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STF (RE 870.947 e ADI 4.357/DF) e do STJ, segundo o qual a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente a processos em curso a partir de sua vigência; em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 por arrastamento, a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve usar índice que reflita a inflação acumulada (adotou-se o IPCA) e os juros moratórios, para condenações não tributárias, acompanham a remuneração da caderneta de poupança, cabendo aplicação de regras específicas quando a dívida...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida (violação do art. 1.022 do CPC), não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 CPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Declaração De Inconstitucionalidade Por Arrastamento (adi 4.357/df)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 CPC +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 11.960/2009 (art. 5º/ art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 consequências da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4.357/DF e RE 870.947)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão regional (art. 1.022 CPC). O Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STF (RE 870.947 e ADI 4.357/DF) e do STJ, segundo o qual a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente a processos em curso a partir de sua vigência; em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 por arrastamento, a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve usar índice que reflita a inflação acumulada (adotou-se o IPCA) e os juros moratórios, para condenações não tributárias, acompanham a remuneração da caderneta de poupança, cabendo aplicação de regras específicas quando a dívida...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida (violação do art. 1.022 do CPC), não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.