AREsp 1771847 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões apresentadas, visto que a controvérsia foi decidida; não é exigido que o julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes. Alegações relativas ao art. 884 do CC e outras normas federais não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ), de modo que o agravo apenas pôde ser conhecido quanto à alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC, a qual foi rejeitada, e o agravo foi negado provimento nessa parte. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequentes: Exequentes; Executada: Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo; Parte: Cruz Azul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Quanto Ao Mérito Conhecido
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida (art.1.022 do CPC), negado provimento; agravo não provido no mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Parties

Exequentes

Exequentes

Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo

Executada

Cruz Azul

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Quanto Ao Mérito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de questões federais (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 884 do Código Civil não prequestionada

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões apresentadas, visto que a controvérsia foi decidida; não é exigido que o julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes. Alegações relativas ao art. 884 do CC e outras normas federais não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ), de modo que o agravo apenas pôde ser conhecido quanto à alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC, a qual foi rejeitada, e o agravo foi negado provimento nessa parte. Determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte conhecida (art.1.022 do CPC), negado provimento; agravo não provido no mérito.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.