AREsp 1822692 - DECISAO

AREsp 1822692 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque as instâncias ordinárias concluíram que os autores requereram o encerramento da instrução e que as provas juntadas eram suficientes, e a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento ou ao simples prequestionamento, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Prova Pericial Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre necessidade de prova pericial para comprovar cobrança de juros excessivos
  2. 2 prequestionamento para interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque as instâncias ordinárias concluíram que os autores requereram o encerramento da instrução e que as provas juntadas eram suficientes, e a alteração dessas premissas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento ou ao simples prequestionamento, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.