REsp 1847227 - DECISAO

REsp 1847227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte não indicou especificamente a omissão e sua repercussão, incidindo o óbice do Enunciado 284/STF e o art. 932, III, do CPC, e as questões relativas à iliquidez da sentença dizem respeito ao mérito, não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: NEIVA SOLANGE MEDEIROS DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

NEIVA SOLANGE MEDEIROS DE FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 similitude fática entre paradigmas para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte não indicou especificamente a omissão e sua repercussão, incidindo o óbice do Enunciado 284/STF e o art. 932, III, do CPC, e as questões relativas à iliquidez da sentença dizem respeito ao mérito, não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.