AREsp 1519214 - DECISAO

AREsp 1519214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está baseado na IN SRF 228/2002 (norma interna, não lei federal passível de recurso especial), a matéria trata de mandado de segurança com depósito judicial e não de exigência de depósito para admissibilidade de recurso administrativo (vedado pela Súmula Vinculante 21), e a insurgência tem caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEHER QUÍMICA DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Súmula Vinculante 21, IN SRF 228/2002
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Aduaneiro Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Depósito Judicial Súmula Vinculante 21 +1 more

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Parties

ALEHER QUÍMICA DO BRASIL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de prestação de garantia encontra óbice na Súmula Vinculante 21
  2. 2 Se há possibilidade de conversão de depósito judicial em depósito administrativo
  3. 3 Se o acórdão recorrido está amparado em norma interna (IN SRF 228/2002) e, assim, inviabiliza o exame por recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está baseado na IN SRF 228/2002 (norma interna, não lei federal passível de recurso especial), a matéria trata de mandado de segurança com depósito judicial e não de exigência de depósito para admissibilidade de recurso administrativo (vedado pela Súmula Vinculante 21), e a insurgência tem caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.