AREsp 1726621 - DECISAO

AREsp 1726621 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos declaratórios — por não ter a Corte de origem apreciado as questões suscitadas (relativas à aplicação do Tema 69, à modulação de efeitos, à necessidade de prova pericial e à eventual nulidade da CDA) —, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento no art. 259 do RISTJ e no art. 253, § único, II, "c" do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Agravante: STYLAGE MODAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Para Prover O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Tema 69 STF ICMS Na Base Do Pis/cofins, Nulidade Da CDA, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Tema 69 STF ICMS Na Base Do Pis/cofins Nulidade Da CDA Prova Pericial

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Parties

STYLAGE MODAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada E Conhecimento Do Agravo Para Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 69 do STF ao processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão que julgou os embargos declaratórios — por não ter a Corte de origem apreciado as questões suscitadas (relativas à aplicação do Tema 69, à modulação de efeitos, à necessidade de prova pericial e à eventual nulidade da CDA) —, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento no art. 259 do RISTJ e no art. 253, § único, II, "c" do RISTJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omissas.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial