REsp 1878272 - DECISAO

REsp 1878272 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido havia sido desconstituído por provimento em mandado de segurança (processo diverso), o que constitui fato novo a ser considerado nos termos do art. 493 do CPC; assim, não há erro material na fundamentação que levou ao não conhecimento do recurso especial, e os embargos de declaração foram rejeitados por intentar rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VIA SUL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Interesse Recursal, Fato Novo, Mandado De Segurança, Art. 493 Do CPC, Art. 1.022 Do Novo CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Interesse Recursal Fato Novo Mandado De Segurança Art. 493 Do CPC Art. 1.022 Do Novo CPC

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Parties

VIA SUL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há erro material na decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal em razão de acórdão recorrido ter sido desconstituído por provimento em mandado de segurança
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade no caso concreto
  3. 3 Se decisão proferida em processo diverso (fato novo) deve ser considerada na análise do recurso, à luz do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido havia sido desconstituído por provimento em mandado de segurança (processo diverso), o que constitui fato novo a ser considerado nos termos do art. 493 do CPC; assim, não há erro material na fundamentação que levou ao não conhecimento do recurso especial, e os embargos de declaração foram rejeitados por intentar rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.