REsp 1871940 - ACORDAO

REsp 1871940 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram contradição interna no acórdão, limitando-se a reargumentar questões já apreciadas e a pretender o reexame de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7), além de que a aplicação da tese do REsp 1.235.513/AL demandaria exame do conjunto probatório do processo coletivo que originou a demanda.

Parties
Embargante: CLÁUDIA MONTEZUMA DE ALBUQUERQUE E OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Resp 1.235.513/al, Coisa Julgada, Compensação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Resp 1.235.513/al Coisa Julgada Compensação

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA MONTEZUMA DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 natureza da contradição exigida (contradição interna)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram contradição interna no acórdão, limitando-se a reargumentar questões já apreciadas e a pretender o reexame de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via especial (Súmula 7), além de que a aplicação da tese do REsp 1.235.513/AL demandaria exame do conjunto probatório do processo coletivo que originou a demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CLÁUDIA MONTEZUMA DE ALBUQUERQUE E OUTROS