REsp 1928955 - DECISAO

REsp 1928955 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que é impossibilitada a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de condenação anterior da parte recorrente, inexistindo omissão no acórdão quanto às questões capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: MAXWEL DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015

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Parties

MAXWEL DOS SANTOS TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de condenação anterior da parte recorrente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que é impossibilitada a majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão da ausência de condenação anterior da parte recorrente, inexistindo omissão no acórdão quanto às questões capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.