REsp 1834584 - DECISAO

REsp 1834584 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada porque as matérias apontadas não integravam o âmbito devolvido (limites do voto vencido nos embargos infringentes), dependem de reexame fático-probatório ou de prequestionamento inexistente; contudo verificou-se erro material manifesto na referência à idade do ofendido (menção a 11 anos em vez de 11 meses), que deve ser corrigido, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para retificar tal erro.

Parties
Embargante: GASPARCRIDE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Admissibilidade E Saneamento)
Outcome
Embargos de declaração providos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Culpa Concorrente, Responsabilidade Subjetiva, Danos Morais, Pensionamento, Erro Material, Nexo De Causalidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Embargos Infringentes Culpa Concorrente Responsabilidade Subjetiva +4 more

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Parties

GASPARCRIDE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Admissibilidade E Saneamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao cabimento dos embargos infringentes e à análise da culpa concorrente
  2. 2 omissão sobre a caracterização da responsabilidade subjetiva e nexo causal
  3. 3 omissão quanto ao termo final do pensionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque as matérias apontadas não integravam o âmbito devolvido (limites do voto vencido nos embargos infringentes), dependem de reexame fático-probatório ou de prequestionamento inexistente; contudo verificou-se erro material manifesto na referência à idade do ofendido (menção a 11 anos em vez de 11 meses), que deve ser corrigido, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para retificar tal erro.

Court Disposition

Embargos de declaração providos em parte

Orders

  • Reconhecimento de erro material e retificação da referência à idade do ofendido para 11 meses em todas as menções do decisum
  • Publique-se e intime-se