AREsp 1411781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pretensão de rejulgamento da causa, consistindo em mera rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado e por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4.º do CPC/2015.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4.º, Cpc/2015, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4.º, Cpc/2015 Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 impugnação genérica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem pretensão de rejulgamento da causa, consistindo em mera rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado e por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4.º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a multa de 1% aplicada no acórdão embargado sobre o valor atualizado da causa.