REsp 1926607 - DECISAO

REsp 1926607 - DECISAO

Por ter sido interposto o embargo na vigência do CPC/2015 e havendo anterior condenação em honorários de sucumbência, impõe-se a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015; assim, acolhem-se os embargos para majorar a verba honorária em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Fundo De Participação Dos Municípios, Medida Provisória, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Fundo De Participação Dos Municípios Medida Provisória Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária de sucumbência
  2. 2 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto o embargo na vigência do CPC/2015 e havendo anterior condenação em honorários de sucumbência, impõe-se a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015; assim, acolhem-se os embargos para majorar a verba honorária em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majorar a verba honorária de sucumbência em 1%, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.