AREsp 1821040 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que os artigos alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ressaltou-se, ademais, o entendimento do STJ de que a pensionista é legitimada para pleitear, em nome próprio, a revisão de benefício do instituidor (art. 112 da Lei 8.213/1991 e precedentes), e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/parte Recorrente: Particular; Réu/autarquia/embargante: INSS; Sucessor/legitimado: pensionista/beneficiário (sucessor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Capacidade Para Ser Parte, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Capacidade Para Ser Parte +4 more

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Parties

Particular

Embargante/parte Recorrente

INSS

Réu/autarquia/embargante

pensionista/beneficiário (sucessor)

Sucessor/legitimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de apreciação dos dispositivos pela instância de origem)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos herdeiros/sucessores
  3. 3 legitimidade da pensionista para pleitear revisão de benefício previdenciário do instituidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que os artigos alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); ressaltou-se, ademais, o entendimento do STJ de que a pensionista é legitimada para pleitear, em nome próprio, a revisão de benefício do instituidor (art. 112 da Lei 8.213/1991 e precedentes), e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.