AREsp 1793923 - ACORDAO

AREsp 1793923 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão impugnado foi disponibilizado em 04/05/2021 (considerado publicado em 05/05/2021) e os embargos foram opostos em 10/05/2021, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; aplicou-se a disciplina própria do processo penal, afastando-se a incidência do Novo CPC sobre esse prazo.

Parties
Embargante: KATIA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Para Embargos Em Matéria Penal, Dosimetria Da Pena, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Aplicação Do CPC Versus CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Para Embargos Em Matéria Penal Dosimetria Da Pena Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Aplicação Do CPC Versus CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA DA SILVA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em processos criminais
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos no processo penal
  3. 3 Intempestividade dos embargos e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão impugnado foi disponibilizado em 04/05/2021 (considerado publicado em 05/05/2021) e os embargos foram opostos em 10/05/2021, ultrapassando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ; aplicou-se a disciplina própria do processo penal, afastando-se a incidência do Novo CPC sobre esse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração