REsp 1748765 - DECISAO

REsp 1748765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos limitam-se a reiterar tese meritória e pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, sobretudo diante do óbice das Súmulas 283 e 284/STF que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE SARANDI - ACISAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Precedência Ao Registro De Marca, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Embargos De Declaração Direito De Precedência Ao Registro De Marca Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIOS DE SARANDI - ACISAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos limitam-se a reiterar tese meritória e pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, sobretudo diante do óbice das Súmulas 283 e 284/STF que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.