AREsp 1863470 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARCOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
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Parties

MARCOS CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.