REsp 1687377 - DECISAO

REsp 1687377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada e tendo o julgador enfrentado as questões aptas a infirmar o decisum nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERALE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Fundamentação, Regime Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Fundamentação Regime Recursal

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Parties

DISTRITO FEDERALE OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão e dever de enfrentamento dos argumentos (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a decisão recorrida suficientemente fundamentada e tendo o julgador enfrentado as questões aptas a infirmar o decisum nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.