AREsp 1826191 - DECISAO

AREsp 1826191 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis contado da intimação (intimação em 27/04/2021; embargos em 04/05/2021), nos termos do art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: HELOISA HELENA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

HELOISA HELENA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis contado da intimação (intimação em 27/04/2021; embargos em 04/05/2021), nos termos do art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.