REsp 1931966 - DECISAO

REsp 1931966 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração porque o acórdão apontado referia-se a outra causa, tornando inaplicável a coisa julgada; por outro lado, não havendo comprovação de propósito protelatório nos embargos, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada. Impede-se, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, indefiro/denego provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Citação Por Edital, Prescrição, Multa Processual, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Citação Por Edital Prescrição Multa Processual Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração porque o acórdão apontado referia-se a outra causa, tornando inaplicável a coisa julgada; por outro lado, não havendo comprovação de propósito protelatório nos embargos, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada. Impede-se, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais, indefiro/denego provimento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.