AREsp 1397082 - DECISAO

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Não se pode prosseguir na análise do mérito do recurso por perda superveniente do objeto e do interesse recursal; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO REBELO DE MATTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Declarando Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; julgado prejudicado o agravo em recurso especial por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Correção Monetária, Transação Falimentar, Art. 985 Do CPC, Eficácia Erga Omnes
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Perda De Objeto Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Correção Monetária Transação Falimentar +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO REBELO DE MATTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Declarando Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relativo à correção monetária dos créditos trabalhistas da falência da ENCOL pelo INPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo até o julgamento do IRDR
  3. 3 aplicação do art. 985, I, do CPC para efeitos da tese firmada no IRDR

Ratio Decidendi

Não se pode prosseguir na análise do mérito do recurso por perda superveniente do objeto e do interesse recursal; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração e julgou-se prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; julgado prejudicado o agravo em recurso especial por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial