REsp 1871193 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade intrínseca ao acórdão que julgou os primeiros aclaratórios e, na prática, buscaram rediscutir questão (competência) preclusa por não ter sido suscitada no recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Instância)
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão, Competência, Repercussão Geral (tema 1011), Seguro Habitacional (sh/sfh)
Case Brief
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Parties
Caixa Econômica Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Instância)
Legal Issues
- 1 omissão quanto à competência em razão do Tema 1011 do STF (RE 827.996)
- 2 cabimento de segundos embargos de declaração
- 3 preclusão de matéria não impugnada oportunamente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade intrínseca ao acórdão que julgou os primeiros aclaratórios e, na prática, buscaram rediscutir questão (competência) preclusa por não ter sido suscitada no recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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