AREsp 1855465 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a decisão embargada analisou a matéria e fundamentou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; advertência sobre multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).