AREsp 1868358 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: LUCELIA SANTIAGO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

LUCELIA SANTIAGO VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e a parte foi advertida quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).