CC 176591 - DECISAO

CC 176591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não havendo premissa fática equivocada, já que as informações prestadas pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Recife confirmaram o conteúdo da decisão; ademais, os embargos buscavam reformar o julgado de modo impróprio, e, conforme as informações, os imóveis não estavam inseridos no plano de recuperação, aplicando‑se a Súmula 480/STJ, razão pela qual restou mantida a decisão que indeferiu a inicial.

Parties
Embargante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Embargante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Premissa Fática, Omissão, Competência, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Embargos De Declaração Premissa Fática Omissão Competência +1 more

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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Embargante

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Embargante

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de premissa fática equivocada na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ quanto à caracterização de bens alheios à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não havendo premissa fática equivocada, já que as informações prestadas pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Recife confirmaram o conteúdo da decisão; ademais, os embargos buscavam reformar o julgado de modo impróprio, e, conforme as informações, os imóveis não estavam inseridos no plano de recuperação, aplicando‑se a Súmula 480/STJ, razão pela qual restou mantida a decisão que indeferiu a inicial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.