REsp 1604938 - DECISAO

REsp 1604938 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão: a decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso especial apenas para inadmitir a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, sem reconhecer provimento suficiente a autorizar a inversão dos ônus sucumbenciais, e os demais pontos suscitados pela embargante foram não admitidos por razões fundamentadas (prequestionamento, súmulas e vedação ao reexame fático-probatório).

Parties
Embargante: G.H.V. CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Comissão De Permanência, Ônus Sucumbenciais, Súmulas, Prequestionamento, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Comissão De Permanência +4 more

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Parties

G.H.V. CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 inadmissibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão: a decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso especial apenas para inadmitir a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, sem reconhecer provimento suficiente a autorizar a inversão dos ônus sucumbenciais, e os demais pontos suscitados pela embargante foram não admitidos por razões fundamentadas (prequestionamento, súmulas e vedação ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.