AREsp 1754649 - DECISAO

AREsp 1754649 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: não há elementos para determinar a devolução das quantias no recurso especial, pois não houve comprovação do efetivo levantamento e, além disso, sendo a embargante devedora, a análise e eventual devolução devem ser decididas pelo juízo da execução conforme o estágio processual dos atos executórios; os vícios do art. 1.022 incidem apenas sobre pontos que deveriam ter sido decididos e não o foram, não servindo os embargos para reeditar argumentos das partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora, Bloqueio De Valores, Desbloqueio E Devolução De Quantias, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Penhora Bloqueio De Valores Desbloqueio E Devolução De Quantias Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Em Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à devolução de valores bloqueados e penhorados em conta corrente e conta poupança
  2. 2 Competência do juízo de execução para apreciar pedido de desbloqueio e devolução
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: não há elementos para determinar a devolução das quantias no recurso especial, pois não houve comprovação do efetivo levantamento e, além disso, sendo a embargante devedora, a análise e eventual devolução devem ser decididas pelo juízo da execução conforme o estágio processual dos atos executórios; os vícios do art. 1.022 incidem apenas sobre pontos que deveriam ter sido decididos e não o foram, não servindo os embargos para reeditar argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.