AREsp 1872814 - DECISAO

AREsp 1872814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar a decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)