AREsp 1374463 - DECISAO

AREsp 1374463 - DECISAO

Verificada a omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pelo recorrente — se as compensações referiam-se a vantagens concedidas antes da formação da coisa julgada e, assim, se seriam preclusas na fase de execução —, impõe-se declarar a nulidade do aresto relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine e decida expressamente sobre as questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUZA JARDIM; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Compensação Em Execução, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Compensação Em Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA JARDIM

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensações referentes a vantagens anteriores ao trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade de compensação alegada na fase de execução
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pelo recorrente — se as compensações referiam-se a vantagens concedidas antes da formação da coisa julgada e, assim, se seriam preclusas na fase de execução —, impõe-se declarar a nulidade do aresto relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que examine e decida expressamente sobre as questões omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos pontos omissos mencionados