REsp 1746500 - DECISAO

REsp 1746500 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou e decidiu a matéria devolvida (eficácia do título executivo) e não tinha obrigação de decidir sobre os embargos à execução, que constituem ação autônoma estando fora do âmbito da matéria submetida a esta Corte.

Parties
Embargante: CENTRAL DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou O Prosseguimento Da Execução
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Recurso Especial

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Parties

CENTRAL DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou O Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de pronunciamento sobre o destino dos embargos à execução
  3. 3 eficácia do título executivo extrajudicial (nota promissória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apreciou e decidiu a matéria devolvida (eficácia do título executivo) e não tinha obrigação de decidir sobre os embargos à execução, que constituem ação autônoma estando fora do âmbito da matéria submetida a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.