REsp 1879460 - ACORDAO

REsp 1879460 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o acórdão de origem fundamentou que a ação coletiva não interrompeu a prescrição por ausência de prova de filiação ou autorização do agravante à FAMES, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (primeira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Ação Coletiva, Representação Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Ação Coletiva Representação Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à matéria de ordem pública (citação válida/pressuposto processual)
  3. 3 verificação da existência de autorização/afiliação da associação e sua repercussão na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o acórdão de origem fundamentou que a ação coletiva não interrompeu a prescrição por ausência de prova de filiação ou autorização do agravante à FAMES, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.