AREsp 1593367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Carlos Alberto de Andrade Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto de Andrade Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante da inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; ademais, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.