REsp 1576440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso (regime recursal definido pela data de publicação) e não se verificou vício que justificasse aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LASCA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LASCA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso (regime recursal definido pela data de publicação) e não se verificou vício que justificasse aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.