AREsp 1855397 - DECISAO

AREsp 1855397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram intempestivos, pois a parte embargante foi intimada em 6/5/2021 e opôs embargos somente em 17/5/2021, excedendo o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os aclaratórios são inadmissíveis. Foi advertida a parte de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO INÁCIO BORTOLOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO INÁCIO BORTOLOTTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram intempestivos, pois a parte embargante foi intimada em 6/5/2021 e opôs embargos somente em 17/5/2021, excedendo o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os aclaratórios são inadmissíveis. Foi advertida a parte de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).