HC 556071 - ACORDAO

HC 556071 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e decidiu as questões suscitadas de forma clara e coerente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito (inadmissível em embargos declaratórios) e o Tribunal já fundamentou que a interceptação foi lícita, a denúncia e a sentença guardam correlação, e a não entrega da vantagem de R$ 100.000,00 não afasta a consumação do crime de extorsão por ser crime formal.

Parties
Embargante: VALMIR CARVALHO LEITE; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Extorsão, Interceptação Telefônica, Princípio Da Correlação
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Extorsão Interceptação Telefônica Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

VALMIR CARVALHO LEITE

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 caracterização do crime de extorsão quando as vítimas não cederam às exigências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou e decidiu as questões suscitadas de forma clara e coerente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão do embargante equivaleria à rediscussão do mérito (inadmissível em embargos declaratórios) e o Tribunal já fundamentou que a interceptação foi lícita, a denúncia e a sentença guardam correlação, e a não entrega da vantagem de R$ 100.000,00 não afasta a consumação do crime de extorsão por ser crime formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.