AREsp 1636013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão; a alegação apontada não foi suscitada no agravo em recurso especial, tendo sido apresentada apenas no agravo interno, configurando impugnação intempestiva, e incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir efeito infringente.

Parties
Embargante: JOSÉ AGUIAR CHEQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ AGUIAR CHEQUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo erro material, obscuridade, contradição ou omissão; a alegação apontada não foi suscitada no agravo em recurso especial, tendo sido apresentada apenas no agravo interno, configurando impugnação intempestiva, e incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para atribuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ AGUIAR CHEQUER