REsp 1888336 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão combatido tratou claramente da questão, exigindo apenas demonstração mínima de existência de filiados, fato não comprovado, e porque eventual reexame de matéria fático‑probatória necessário para infirmar a conclusão estaria vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual Mínimo, Legitimidade De Associação, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Mínimo Legitimidade De Associação Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 legitimidade de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de demonstração mínima de filiados e autorização expressa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão combatido tratou claramente da questão, exigindo apenas demonstração mínima de existência de filiados, fato não comprovado, e porque eventual reexame de matéria fático‑probatória necessário para infirmar a conclusão estaria vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração