AREsp 1718809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão examinou e fundamentou as teses relevantes; além disso, não cabe aos embargos reexaminar matéria de fundo nem obter efeitos modificativos, e, sendo o agravo/recurso inapto por não atacar os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão.

Parties
Requerente: Laticínios Bela Vista Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (anulatória De Débito Tributário) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Regime Especial De Tributação (ret), Compensação De Créditos De ICMS, Inadmissão De Recurso Especial Por Não Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Regime Especial De Tributação (ret) Compensação De Créditos De ICMS Inadmissão De Recurso Especial Por Não Impugnação De Fundamentos

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Ação Ordinária (anulatória De Débito Tributário) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial/agravo quando não impugnam os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão examinou e fundamentou as teses relevantes; além disso, não cabe aos embargos reexaminar matéria de fundo nem obter efeitos modificativos, e, sendo o agravo/recurso inapto por não atacar os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados