REsp 1924261 - DECISAO

REsp 1924261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para alegar divergência entre Turmas, sendo necessária contradição interna ao julgado para seu acolhimento.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Vinculada

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 se a decisão enfrentou precedentes invocados pela parte embargante
  3. 3 distinção entre contradição interna do julgado e divergência entre Turmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para alegar divergência entre Turmas, sendo necessária contradição interna ao julgado para seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.