AREsp 1755302 - DECISAO

AREsp 1755302 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na transcrição da ementa, sem efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sanando-se assim o vício apontado.

Parties
Embargante: PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos Para Corrigir Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos Para Corrigir Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Transcrição incorreta de ementa pela decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material na transcrição da ementa, sem efeitos infringentes, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sanando-se assim o vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão, sem efeitos infringentes
  • Publique-se