AREsp 1854451 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: UNIÃO; Impetrante/recorrido: Elog
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória No Mandado De Segurança, Proporcionalidade De Sanção Administrativa, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

UNIÃO

Agravante/recorrente

Elog

Impetrante/recorrido

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 nulidade por omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
2 advertência sobre preclusão e requisitos do art. 1.025 do CPC
3 cabimento do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória (art. 1º, Lei 12.016/09)