HC 647355 - DECISAO

HC 647355 - DECISAO

Havendo contradição manifesta quanto ao quantum da pena (concessão para reduzir a 2 anos e 4 meses versus pena aplicada de 2 anos no acórdão), acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, mantendo-se a pena de 2 anos de reclusão e preservando o critério dosimétrico adotado, de modo a não violar o princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Embargante: REGINALDO DANTAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para não conhecer do writ, ficando mantida a pena de 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Non Reformatio in Pejus

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Parties

REGINALDO DANTAS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao quantum da pena
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
  3. 3 dosimetria da pena com vetoriais desabonadoras

Ratio Decidendi

Havendo contradição manifesta quanto ao quantum da pena (concessão para reduzir a 2 anos e 4 meses versus pena aplicada de 2 anos no acórdão), acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, mantendo-se a pena de 2 anos de reclusão e preservando o critério dosimétrico adotado, de modo a não violar o princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para não conhecer do writ, ficando mantida a pena de 2 anos de reclusão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.