REsp 1920602 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a reforma exigiría revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a reforma exigiría revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência