REsp 1922762 - DECISAO

REsp 1922762 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão (referência equivocada a 'agravo de instrumento' em vez de 'recurso de apelação'), os embargos de declaração são acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir esse erro, procedendo-se à alteração textual indicada, sem modificar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: IVAN LIPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos

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Parties

IVAN LIPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva (referência equivocada a agravo de instrumento em vez de recurso de apelação)
  2. 2 função e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão (referência equivocada a 'agravo de instrumento' em vez de 'recurso de apelação'), os embargos de declaração são acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir esse erro, procedendo-se à alteração textual indicada, sem modificar o mérito da decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para corrigir erro material.

Orders

  • Com esses fundamentos, conheço do recurso especial e, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento, determinando a baixa dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação, na esteira do devido processo legal.
  • Publique-se.