REsp 1902075 - DECISAO

REsp 1902075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, as alegações traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional); Recorrentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tributação De Benefícios Previdenciários, Lei Nº 7.713/88, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Tributação De Benefícios Previdenciários Lei Nº 7.713/88 Bis in Idem +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Lei nº 7.713/88 à isenção de benefícios previdenciários da CAPEF
  3. 3 possível bis in idem na tributação de contribuições e benefícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, as alegações traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.