AREsp 1663103 - DECISAO

AREsp 1663103 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos contra despacho sem conteúdo decisório, sendo indisponível recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, a questão relativa à competência interna desta Corte deve aguardar decisão da Corte Especial nos Recursos Especiais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Contra Despacho, Art. 1.001 Cpc/2015, Competência Interna Do STJ, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Contra Despacho Art. 1.001 Cpc/2015 Competência Interna Do STJ Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de aguardar definição da competência interna do STJ pela Corte Especial
  3. 3 Questão sobre o termo inicial do prazo prescricional em ações relacionadas à UHE Rio Manso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos contra despacho sem conteúdo decisório, sendo indisponível recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, a questão relativa à competência interna desta Corte deve aguardar decisão da Corte Especial nos Recursos Especiais indicados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.