AREsp 1777552 - DECISAO

AREsp 1777552 - DECISAO

A decisão embargada expôs fundamentação suficiente ao negar provimento ao recurso especial, apontando ausência de prequestionamento, incidência de súmulas e inovação recursal como motivos específicos; assim, não houve omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração. Não se aplica multa por ausência de comprovação de dolo ou intenção de obstrução processual.

Parties
Embargante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Inovação Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência de súmula quando matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A decisão embargada expôs fundamentação suficiente ao negar provimento ao recurso especial, apontando ausência de prequestionamento, incidência de súmulas e inovação recursal como motivos específicos; assim, não houve omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração. Não se aplica multa por ausência de comprovação de dolo ou intenção de obstrução processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.