REsp 1845458 - DECISAO

REsp 1845458 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo que o Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte ao considerar que o mero registro do distrato social desautoriza o redirecionamento da execução fiscal; deu-se provimento ao recurso especial com efeitos infringentes para que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da diretriz jurisprudencial de que o distrato é apenas etapa e que a extinção regular exige realização do ativo e pagamento do passivo, permitindo assim o reexame da possibilidade de responsabilização dos administradores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ALVIRIO NATALINO MORI; Embargante: MORI & MORI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente Sobre Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial com efeitos infringentes; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme diretriz jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Distrato Social, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Distrato Social Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALVIRIO NATALINO MORI

Recorrido

MORI & MORI TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente Sobre Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade de administradores após registro de distrato social com débitos remanescentes
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente quando há distrato registrado e débitos pendentes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo que o Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte ao considerar que o mero registro do distrato social desautoriza o redirecionamento da execução fiscal; deu-se provimento ao recurso especial com efeitos infringentes para que o Tribunal de origem reexamine a matéria à luz da diretriz jurisprudencial de que o distrato é apenas etapa e que a extinção regular exige realização do ativo e pagamento do passivo, permitindo assim o reexame da possibilidade de responsabilização dos administradores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial com efeitos infringentes; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme diretriz jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem, atento à diretriz jurisprudencial, reexamine a questão.