REsp 1931205 - DECISAO

REsp 1931205 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a existência de decisão proferida em Ação Rescisória que deferiu tutela de urgência, hipótese que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tal decisão, observando-se, ademais, que a propositura de ação rescisória não suspende automaticamente a execução, salvo tutela provisória concedida.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência de decisão já proferida em Ação Rescisória que deferiu tutela de urgência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Juros Compensatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória Juros Compensatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de decisão em ação rescisória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento da sentença/execução
  3. 3 eventual necessidade de limitar requisição de valores aos incontroversos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a existência de decisão proferida em Ação Rescisória que deferiu tutela de urgência, hipótese que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deve-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e remeter os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tal decisão, observando-se, ademais, que a propositura de ação rescisória não suspende automaticamente a execução, salvo tutela provisória concedida.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a existência de decisão já proferida em Ação Rescisória que deferiu tutela de urgência.

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a existência de decisão em Ação Rescisória (Ação Rescisória nº 5038673-61.2019.4.04.0000) que deferiu tutela de urgência.