REsp 1940381 - DECISAO

REsp 1940381 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (referentes à coisa julgada e à incidência de juros sobre a multa decendial), anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre tais pontos, considerando prejudicado o exame das demais questões ventiladas.

Parties
Recorrentes: ANTONIA APARECIDA PEREIRA FOGANHOLI e OUTROS; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Multa Decendial, Competência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Multa Decendial Competência +1 more

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Parties

ANTONIA APARECIDA PEREIRA FOGANHOLI e OUTROS

Recorrentes

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa decendial
  3. 3 alteração de coisa julgada pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (referentes à coisa julgada e à incidência de juros sobre a multa decendial), anulando o acórdão que julgou os embargos e determinando a remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre tais pontos, considerando prejudicado o exame das demais questões ventiladas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos e contraditórios.