REsp 1895325 - DECISAO

REsp 1895325 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada que o acórdão a quo dissentiu da jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, finalidade imprópria dos embargos.

Parties
Embargante: Terra Networks Brasil S/A; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Processos Administrativos, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

Terra Networks Brasil S/A

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio da duração razoável do processo alegada pela embargante
  2. 2 omissão quanto à ausência de previsão de prescrição para processos administrativos alegada pela embargante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum, nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada que o acórdão a quo dissentiu da jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, finalidade imprópria dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.